DataDescriçãoLink
29/10/202046/2020 - CGJ/RSTabelionato de Protestos -Intimação por edital - Altera a redação do caput do artigo 990 da CNNR.
23/10/202045/2020 - CGJ/RSAltera parcialmente os artigos 1º e 2º do Provimento nº 21/2020 e dá outras providências.
13/10/202042/2020 - CGJ/RSAltera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral.
09/10/202041/2020 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 648 e dos §§ 1º e 4º do artigo 649, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
05/10/202039/2020 - CGJ/RSRegulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros.
24/08/202034/2020 - CGJ/RSAltera o disposto no caput e no §4º do artigo 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que trata dos atos de averbação no Registro de Títulos e Documentos.
21/08/202036/2020 - CGJ/RSAltera o disposto no artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, regulamentando a utilização do sistema eproc pelas Serventias Notariais e de Registro.
20/08/202035/2020 - CGJ/RSRCPN - Altera o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 106 da Consolidação Nomativa Notarial e Registral, recepcionando determinação do CNJ.
17/08/202033/2020 - CGJ/RSAltera parcialmente o artigo 2º do Provimento nº 21/2020.
24/07/202031/2020 - CGJ/RSVeda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização),
alterando o artigo 20 da CNNR; revoga o parágrafo primeiro do artigo 579 da CNNR; e corrige erro material no texto do Provimento
nº 27/2020.
09/07/202029/2020 - CGJ/RSDetermina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
03/07/202027/2020 - CGJ/RSAdequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais
12/06/202025/2020 - CGJ/RSProrroga o prazo de vigência estabelecido pelo Provimento nº 21/2020-CGJ.
09/06/202023/2020 - CGJ/RSAltera a Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR para recepcionar os termos da Lei Federal nº 13.986/2020, dirime dúvidas oriundas da aplicação da Tabela de Emolumentos e dá outras providências.
29/05/202021/2020 - CGJ/RSReitera medidas excepcionais de atendimento dos Serviços Notariais e de Registros durante a pandemia do novo coronavírus, adota o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento do plantão presencial nas serventias e determina outras providências.
29/05/202020/2020 - CGJ/RSREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: Altera o disposto no §3º e inclui o §5º, ambos do inciso III do artigo 116 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que tratam da declaração de paternidade firmada pelo absolutamente incapaz e pela pessoa com deficiência, respectivamente; Altera a redação do § 2º do artigo 227 da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. TABELIONATO DE NOTAS: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 899 da CNNR, restaurando a redação integral determinada pelo Provimento nº 28/2019-CGJ. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 2º do artigo 991, da CNNR.
29/04/202017/2020 - CGJ/RSRegulamenta no Estado do Rio Grande do Sul o atendimento de plantão dos Serviços Notariais e de Registros previsto nos Provimentos nº 94 e 95 do CNJ, e determina outras providências.
13/04/202013/2020 - CGJ/RSSuspende temporariamente a vigência do caput do artigo 62 da CNNR.
02/04/202012/2020 - CGJ/RSEstende a forma do plantão presencial previsto no Provimento nº 11/2020-CGJ a todas as especialidades dos Serviços Extrajudiciais, para atendimento de urgências.
31/03/202011/2020 - CGJ/RSDetermina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituindo plantão nos Registros de Imóveis em cumprimento ao Provimento nº 94/2020 do CNJ
31/03/202010/2020 - CGJ/RSAltera a redação do inciso II do Parágrafo único do artigo 290 e do artigo 338, ambos da Consolidação Normativa Judicial, que tratam da cobrança de mandados em atraso com os Oficiais de Justiça.
20/03/2020DespachoComplementa o Provimento nº 09/2020.
20/03/202009/2020 - CGJ/RSDetermina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
19/03/202008/2020 - CGJ/RSDispõe quanto a procedimentos a serem adotados, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID19).
27/02/202006/2020 - CGJ/RSRegulamenta o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas (SRTDPJ) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul (CRTDPJ-RS) em plataforma operada e administrada pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Sul - IRTDPJ-RS, e interligada em nível nacional através do IRTDPJ-Brasil.
21/02/202005/2020 - CGJ/RSCorreção de erros materiais da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
19/11/201926/2019 - CGJ/RSRI – Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
08/07/201922/2019 - CGJ/RSEstabelece novo cronograma para o lançamento dos atos lavrados antes de 1976 no sistema da Central de Buscas e Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul - CRC/RS, incluindo parágrafo único ao artigo 4º do Provimento nº 21/2013-CGJ/RS.
02/07/201921/2019 - CGJ/RSAltera a redação do §9º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR.
27/09/201920/2019 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR.
19/06/201918/2019 - CGJ/RSAltera parcialmente os artigos 9º, 26, 28, 29 e 73 do Provimento nº 33/2018-CGJ, permitindo que continuem hígidas as contratações firmadas pelos Serviços Registrais Imobiliários antes da publicação de tal provimento e decorrentes de convênio firmado com o Poder Judiciário.
07/06/201917/2019 - CGJ/RSRCPN – Restaura a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGJ/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral, alterando a redação do art. 107-b.
10/06/201916/2019 - CGJ/RSRCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS. Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR.
31/05/201914/2019 - CGJ/RSAltera o art. 526-A da Consolidação Normativa Judicial que regulamenta o recolhimento de indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo.
24/05/201913/2019 - CGJ/RSAltera o Provimento nº 32/2011-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes, a fim de adequá-lo às disposições da Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e dá outras providências.
23/04/201912/2019 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ - Altera a redação da alínea 'b' do artigo 211 da CNNR – Registro de EIRELI. Possibilidade, desde que de natureza simples (não empresária).
29/03/201911/2019 - CGJ/RSAltera a redação do §3º do artigo 4º do Provimento nº 38/2018 – CGJ/RS.
22/02/201907/2019 - CGJ/RSRegulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul.
13/02/201906/2019 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - Altera a redação do § 2º do artigo 166-B da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. Possibilidade, desde que realizada a anotação no sistema informatizado.
06/02/201902/2019 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais – Acrescenta o artigo 189-B à Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
12/12/201842/2018 - CGJ/RSDisciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias.
12/12/201841/2018 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais – Altera as redações dos artigos 88- A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A; cria a Seção I, no Capítulo VI, do Título II e altera a redação do art. 133-A e parágrafos e cria os artigos 133-B e parágrafos, 133-C, 133-D e parágrafo único, 133-E e 133-F; altera as redações dos artigos 105-E e parágrafos 1º e 2º; 105-F, incisos e parágrafos; 105-G e parágrafos 1º e 2º; e cria os artigos 105-H e 105-I; cria as letras “d” e “e”, renumera o parágrafo único para § 1° e acrescenta o § 2º no art. 83; cria os artigos 189-A e 194-A, todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
30/11/201840/2018 - CGJ/RSInclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.
26/11/201839/2018 - CGJ/RSAltera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
20/11/201838/2018 - CGJ/RSRegulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE  EQLG - 17. 
29/10/201837/2018 - CGJ/RSInsere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
29/10/201836/2018 - CGJ/RSAltera a redação de artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral relativos aos procedimentos de protestos de títulos.
05/10/201833/2018 - CGJ/RSRegulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências.
11/10/201832/2018 - CGJ/RSRCPN - Altera a redação do § 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao DIGEP/TJ/RS e ao SECON/CGJ/RS. Desnecessidade de remessa da relação quando não for lavrado óbito no mês.
04/09/201830/2018 - CGJ/RSRCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa transgênero. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa transgênero. Modifica os artigos 114-A até 114-F; acrescenta os artigos 98-A e 114-G na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
23/08/201827/2018 - CGJ/RSRCPN – Suspende a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGG/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/05/201821/2018 - CGJ/RSRCPN – Alteração do prenome e gênero de transgêneros. Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, e os artigos 114-A e
parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, e 114-D a 114-F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. Alterado pelo Provimento 030/2018-CGJ.
05/06/201820/2018 - CGJ/RSUniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral  com  a  denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral"  incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material.
10/05/201819/2018 - CGJ/RSCria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A
21/06/201718/2018 - CGJ/RSInclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.
10/04/201815/2018 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 750 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e inclui Parágrafo Único para autorizar a entrega do instrumento de protesto ao apresentante por meio eletrônico.
13/03/201813/2018 - CGJ/RSREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN – Nome no registro de matimorto – Possibilidade – Acrescenta o § 3º, no art. 115, na Consolidação Normativa Notarial e Registral- CNNR.
01/02/201807/2018 - CGJ/RSAltera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil
01/02/201806/2018 - CGJ/RSRegistro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único; acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/12/201730/2017 - CGJ/RSRevoga o parágrafo único do Artigo 75 e altera a redação dos Artigos 75 e 75-A da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
01/11/201729/2017 - CGJ/RSRCPN - Altera a redação dos §§ 1º e 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao TRE – Sistema INFODIP e ao SECON/CGJ.
01/11/201727/2017 - CGJ/RSAltera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
06/09/201724/2017 - CGJ/RSRegulamenta os efeitos da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito das serventias extrajudiciais e atualiza a terminologia utilizada no regramento administrativo acerca da averbação da penhora. Altera os artigos 11, 74-A, 387, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 415 e 775 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, bem como os artigos 455-A, 455-B, 455-C, 455-D e 455-E da Consolidação Normativa Judicial – CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
25/07/201723/2017 - CGJ/RSAltera os artigos 714-A e 714-E, bem como inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo a possibilidade de protesto de contratos administrativos com o mesmo regramento do protesto de CDA.
25/07/201722/2017 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 420 e inclui o artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, referente as comunicações dos registros de doação, enviadas para a Secretaria Estadual da Fazenda.
25/08/201721/2017 - CGJ/RSInclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais
26/07/201720/2017 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais – altera a redação do §4º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
21/06/201718/2017 - CGJ/RSInclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR,regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.
17/03/201707/2017 - CGJ/RSRegulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
09/02/201706/2017 - CGJ/RSInclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.
27/12/201633/2016 - CGJ/RSAltera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
13/12/201631/2016 - CGJ/RSAltera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.