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19/08/201985/2019 - CNJDispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
14/08/201983/2018 - CNJAltera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n° 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
03/07/201982/2019 - CNJDispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.
08/11/201879/2018 - CNJDispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.
07/11/201878/2018 - CNJDispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
07/11/201877/2018 - CNJDispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente.
12/09/201876/2018 - CNJAltera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/05/2015.
31/07/201874/2018 - CNJDispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
12/06/201870/2018 - CNJDispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
12/06/201869/2018 - CNJDispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
15/12/201765/2017 - CNJEstabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
18/10/201761/2017 - CNJDispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
10/08/201760/2017 - CNJEstabelece diretrizes gerais para cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
14/07/201656/2016 - CNJDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
21/07/201655/2016 - CNJDispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
28/09/201550/2015 - CNJDispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
19/07/201547/2015 - CNJEstabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.
13/05/201545/2015 - CNJRevoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
18/03/201544/2015 - CNJEstabelece normas gerais para o registro da regularização funcdiária urbana.
17/04/201543/2015 - CNJDispõe sobre o arrendamento de imóvel rural pos estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeirora física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.
25/07/201439/2014 - CNJDispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CMIN, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens e imóveis não individualizados.
25/07/201335/2013 - CNJDispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.
09/07/201334/2013 - CNJDisciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.
03/07/201333/2013 - CNJDispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal.
12/12/201227/2012 - CNJDispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
12/11/201225/2012 - CNJDispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
23/10/201224/2012 - CNJDispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.
24/10/201223/2012 - CNJDispõe sobre a comunicação imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro