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17/03/202045/2020 - CNJDispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
30/10/201943/2019 - CNJDispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os registradores civis do País para a lavratura de registros de nascimento e passaportes.
02/07/201941/2019 - CNJDispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
02/07/201940/2019 - CNJDispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.
19/06/201939/2019 - CNJDispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.
19/06/201938/2019 - CNJDispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça.
17/08/201828/2018 - CNJRecomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs).
02/03/201518/2015 - CNJDispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.
02/07/201414/2014 - CNJDispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI.
16/04/201311/2013 - CNJAltera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
07/03/201309/2013 - CNJDispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
02/07/201206/2012 - CNJDispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
10/02/201030/2010 - CNJRecomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.
26/08/200817/2008 - CNJRecomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.