NOTA DA DIRETORIA Nº 01/2016: Ofício-Circular 133/2016 – Aplicação restrita aos Registradores Civis das Pessoas Naturais

Considerando que há reiteradas dúvidas dos associados quanto à correta aplicação do Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS;

Considerando que alguns associados poderão utilizar a inteligência do Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS diferentemente da finalidade real daquele normativo;

Considerando que na última reunião da diretoria (11/10/2016) restou decidido que este Colégio Registral RS elucidaria as dúvidas acerca da extensão do Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS;

Considerando que constou no preâmbulo do Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS a citação expressa dos  art. 30 e parágrafos da Lei nº 6.015/73, art. 74 e parágrafos da CNNR e art. 136 do ECA, todos dispositivos legais e normativos com textos de aplicação exclusiva aos Registros Civis das Pessoas Naturais;

Considerando que o processo administrativo n.º 0010-16/001168-7, o qual deu origem ao Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS, foi cadastrado no ThemisAdmin com o assunto: “Solicitação – Padronização – Solicitação Verbal – Envio – Certidão Eletrônica – Via Central de Registro CivilCRC – SINDIREGIS – Independente – Declaração de Pobreza da Parte” (grifos propositais);

Considerando que o parecer inicial do processo administrativo n.º 0010-16/001168-7 foi lavrado pelo Coordenador de Correição Dr. José Augusto Trombini, o qual, regra geral, atua na  matéria ligada ao RCPN e ao Tabelionato de Notas e que o Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS é direcionado exclusivamente aos Registradores e não aos Notários;

Considerando, por fim, que no texto do Ofício-Circular 133/2016 – CGJ/RS constam orientações versando sobre hipossuficiência, declaração de pobreza, EQLG 06 e expressões do tipo: “aplicando a regra geral da gratuidade aos reconhecidamente pobres”, “as requisições de certidões pelo Conselho Tutelar”, “pode requerer certidão gratuitamente o próprio registrado” e “acompanhadas de atestado (declaração) de pobreza”;

ORIENTA:

O OFÍCIO-CIRCULAR N.º 133/2016 – CGJ/RS TEM APLICAÇÃO EXCLUSIVA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, VISTO QUE FOI DIRECIONADO RESTRITIVAMENTE AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RS.
 
Porto Alegre/RS, 18 de outubro de 2016

Colégio Registral RS

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