NOTA DA DIRETORIA Nº 04/2015: Buscas – Acesso direto ao acervo – Impossibilidade por falta de amparo legal – Penalização pela redução ou não cobrança de emolumentos devidos

Considerando reiteradas manifestações dos colegas no sentido de que interessados tem comparecido no Serviço Registral e invocado pretenso direito de realizar buscas diretamente no acervo registral, fazendo apontamentos dos atos ou até mesmo fotografando os documentos; Considerando que nos termos do art. 46 e seu parágrafo único da Lei 8.935/1994 os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação, sendo que, se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente;

Considerando o disposto no art. 15, 1º e 2º, da Lei 6015/73;

Considerando o contido nos itens 8, 14 e 15 da tabela de emolumentos do Registro de móveis anexa à Lei Estadual nº 12.692/2006;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 12.692/2006;

Considerando o disposto no art. 36 e parágrafo único da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Provimento nº 32/06-CGJ/RS).

ORIENTA:

O livre acesso de Advogados às dependências da Serventia, nos termos da legislação vigente, ressalvadas as áreas destinadas exclusivamente aos Colaboradores, está garantido tão somente para análise de processo/procedimento/registro específico para o(s) qual(is) o mandatário tenha sido incumbido por seu cliente (mediante a apresentação do mandato respectivo), não para uma varredura no acervo registral, especialmente quando o objetivo é a captação de futuros clientes, que possui nítido caráter econômico.

Por estar despido de amparo legal, não se cogita da possibilidade de terceirização da busca no Serviço Registral, de cujo acervo se desincumbe o Registrador de sua conservação e da publicização dos atos mediante os meios previstos na Lei 6015/73 e cuja responsabilidade pela informação recai diretamente no Delegatário nos termos da Lei 6015/73 e da Lei 8935/94.

Sendo assim, caso haja interesse em buscas com a amplitude noticiada, elas serão feitas pelo Delegatário ou seu preposto e deverão ser cobradas nos termos regimentais, assegurado o depósito prévio previsto em Lei.

Lembramos que há penalização pela cobrança a menor ou pela não cobrança de emolumentos devidos, sobre os quais incidem inúmeros tributos (art. 8º Lei Estadual 12.692/2006), ou seja, a cada registro documento informado, sem expedição de certidão, é cabível a cobrança de uma busca; havendo expedição de certidão, a busca respectiva está embutida no valor final.

Porto Alegre, 20/08/2015.
Colégio Registral RS

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