NOTA DA DIRETORIA Nº 2/2013: REGISTRO ELETRÔNICO

Registro de Imóveis
Registro de Títulos e Documentos
Registro Civil das Pessoas Naturais
Registro Civil das Pessoas Jurídicas

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul alerta seus associados e a comunidade de registradores públicos em geral, que o prazo para a plena instituição do registro eletrônico previsto no artigo 39 da Lei nº 11.977/esgota-se no dia 8 de julho de 2014.

Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.

Portanto, os Registradores têm menos de um ano para estarem informatizados.

A fim de viabilizar e estimular a implementação do registro eletrônico, foi estabelecida a possibilidade de escrituração no Livro Caixa, como despesa operacional, a compra de equipamentos e de sistemas operacionais.

Lembramos que, via de regra, os equipamentos são considerados “bens duráveis” e, portanto, não podem ser lançados como despesa para fins de cálculo do imposto de renda. Com a exceção hoje vigorante, criada pela Lei nº 12.024/2009, até 31 de dezembro de 2013 o lançamento como despesa estará autorizado.

Art. 3o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O estímulo não se refere apenas ao Registro de Imóveis, mas também ao Registro de Títulos e Documentos, ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Vejam que a lei fala em “registros públicos”.

Enfatizamos que não basta comprar até o final do ano 2013. O pagamento também precisará ser efetuado neste prazo.

Portanto, conclamamos nossos colegas de todas as especialidades de Registros Públicos, que ainda não dispõem de sistema informatizado, e também àqueles que já o tendo não possuem equipamento suficiente, que façam a aquisição até o final deste ano, usufruindo de um desconto – via imposto de renda – que em regra será da ordem de 27,5%.

Pelas últimas notícias veiculadas neste e em outros sites especializados, há sinalização de que sistemas operacionais serão disponibilizados aos Registradores de Imóveis. Mas pode ocorrer que o sejam somente no ano que vem e se os colegas esperarem para adquirir equipamentos em 2014, não mais poderão escriturar seus custos como despesa para fins de imposto de renda.

E mesmo que nada nos seja disponibilizado, temos empresas de informática que podem atender às nossas necessidades.

Atenciosamente
Colégio Registral RS

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