NOTA DA DIRETORIA Nº 3/2013: Georreferenciamento – certificação – prazo carencial

Considerando a obrigatoriedade de prévia retificação da descrição tabular dos imóveis rurais pelo sistema de georreferenciamento nas hipóteses de desmembramento (§ 3º do art. 176 Lei 6015/73), parcelamento (§ 3º do art. 176 Lei 6015/73), remembramento (§ 3º do art. 176 Lei 6015/73), transferência (§ 4º do art. 176 Lei 6015/73), e ações judiciais que versem sobre o imóvel (§ 3º do art. 225 Lei 6015/73);

Considerando que de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 176 Lei 6015/73 o georreferenciamento é exigível após os prazos definidos pelo Poder Executivo;

Lembramos aos associados que após o dia 20/11/2013 o georreferenciamento e certificação pelo INCRA se tornarão obrigatórios para os imóveis iguais ou maiores que 250 has. (art. 10 Decreto 4449/2002, alterado pelos Decretos 5570/2005 e 7260/2011).

Lembramos também, para conhecimento, das recentes normatizações do INCRA sobre o tema, que podem ser acessadas nos anexos.

Atenciosamente.
Colégio Registral RS

Anexos:
Manual_SIGEF – INCRA – 2013.pdf

Manual Técnico de Limites e Confrontações – INCRA – 1ª edição – 2013.pdf

Instrução Normativa INCRA nº 77 de 23 de agosto de 2013.pdf

NE INCRA nº 105, de 26-11-2012.pdf

Manual Técnico de Posicionamento – INCRA – 1ª edição – 2013.pdf

Portaria INCRA nº 486-2013.pdf

NTGIR – INCRA – 3ª edição – 2013.pdf

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