NOTA DA DIRETORIA Nº 3/2015: Cancelamento da averbação premonitória – artigo 615-A do CPC

Prezados Associados,

Atendendo pleito formulado pelo Colégio Registral RS, encaminhado aos 24 de novembro de 2014, o MM. Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, Corregedor Geral da Justiça RS, expediu o Provimento nº 029/2015 – CGJ/RS, disciplinando a forma e as modalidades pelas quais se pode cancelar tal averbação.
Desta forma, veio a Egrégia Corregedoria Geral a afastar as dúvidas quanto a tal procedimento.

Porto Alegre, 05 de agosto de 2015.

Atenciosamente
A Diretoria

Parte dispositiva do Provimento:
Artigo 427-A – O cancelamento das averbações premonitórias, que trata o artigo 615-A do Código de Processo Civil, efetuar-se-á nas seguintes hipóteses:
I – determinação judicial;
II – através de requerimento expresso do credor/exequente quando a execução já estiver garantida por outros bens devidamente penhorados ou quando o processo de execução estiver extinto, desde que o próprio credor/exequente tenha solicitado a averbação premonitória;
III – através de requerimento expresso do devedor/executado quando comprovada a extinção do processo de execução.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *