NOTA DA DIRETORIA Nº 4/2011: Licenciamento ambiental no parcelamento do solo urbano

O Colégio Registral dirigiu consulta à Secretaria Estadual de Saúde sobre a aplicabilidade do contido no art. 14 da Lei Estadual nº 6.503/72 e arts. 54 e ss. do Decreto Estadual nº 23.430/74, em face de que a Consolidação Normativa Notarial e Registral, editada pelo Poder Judiciário, refere em seu art. 502, reportando-se à legislação citada, que “antes do registro de qualquer loteamento, verificar-se-á se o projeto resultou aprovado pelo órgão estadual de saúde“.

Sobreveio resposta no sentido de que a competência para o licenciamento do parcelamento do solo é do órgão ambiental, representado pela Fundação Estadual de Proteção ambiental-FEPAM, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.

Havendo convênio, a competência é do DEMA, no âmbito dos Municípios.

Veja o ofício remetido pelo Colégio Registral e o ofício de resposta da Secretaria Estadual de Saúde: em anexo.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2011.

A Diretoria.

Anexo I – Ofício remetido pelo Colégio Registral
Anexo II – Ofício de resposta da Secretaria Estadual de Saúde

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