NOTA DA DIRETORIA Nº 6/2011: Revoga a Nota de Diretoria nº 09/2009 e orienta quanto à retificação de imóvel rural ainda não atingido pelo lapso carencial da exigência da certificação pelo INCRA, utili

Considerando que a aplicação do art. 9º, § 9º do Decreto 4.449/2002 está intimamente ligada à adequação do imóvel aos ditames da citada Lei nº 10.267, de 2001, não sendo possível, juridicamente, vedar a retificação de um imóvel que ainda não tenha atingido o lapso carencial da exigência da certificação pelo INCRA, utilizando-se da técnica do georreferenciamento;

Considerando que georreferenciamento é uma mera técnica de agrimensura e não um método exclusivo do INCRA para descrição de imóveis rurais, podendo ser utilizado na retificação de imóveis urbanos ou rurais;

Considerando que segundo o Diretor de Assuntos Agrários Eduardo Agostinho Arruda Augusto, em seu “MANUAL BÁSICO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO – Comentários, Modelos e Legislação”, que pode ser acessado em http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com, o fundamento para não se proceder a retificação de imóvel rural que ainda não tenha atingido o lapso carencial da exigência da certificação pelo INCRA, utilizando-se da técnica do georreferenciamento, é “para evitar falhas na publicidade registral, não se deve abrir matrícula de imóvel rural com coordenadas georreferenciadas sem a prévia certificação do Incra, sob pena de tal matrícula aparentar o cumprimento da “legislação do georreferenciamento”;

Considerando que a citada falha na publicidade registral que poderia induzir qualquer interessado a pensar que o imóvel está adequado à legislação do georreferenciamento fica afastada havendo informação no ato de que o imóvel não foi certificado pelo INCRA;

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul resolve revogar a Nota de Diretoria nº 09/2009 e orientar aos associados para que, ao retificar imóvel rural ainda não atingido pelo lapso carencial da exigência da certificação pelo INCRA, utilizando-se da técnica do georreferenciamento, o faça informando no ato de averbação da retificação e mediante averbação na matrícula resultante que o imóvel não foi certificado pelo INCRA para os fins da Lei 10.267/2001, garantindo, com isso, a publicidade inequívoca do fato e a segurança da informação.

A Diretoria
Out/2011.

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