1 de abril de 2008

10 anos de CRVA – Poder Público e população estão satisfeitos

Idealizador e incentivador do projeto que culminou no Centro de Registro de Veículos Automotores no Estado do Rio Grande do Sul, o desembargador Décio Antonio Erpen – à época Corregedor-Geral da Justiça do RS – fala à Arpen Brasil sobre a implantação do projeto, os 10 anos da nova atividade dos registradores gaúchos e a situação dos cartórios de Registro Civil no estado.

Arpen-Brasil – Como era a situação dos cartórios do Rio Grande do Sul na época da gratuidade dos atos de registro civil?

Décio Antonio Erpen – No Rio Grande do Sul, assim como em outros estados, antes da gratuidade os registradores de pessoas naturais cobravam emolumentos que geravam receita para os cartórios. Sancionada a Lei 9.534, em 1997, as serventias tiveram suas custas aumentadas e suas rendas reduzidas. Essa lei surgiu a partir de uma política demagógica, com a suposta finalidade de solucionar parte dos problemas sociais do país. Concordo que a gratuidade seja importante para a sociedade, no entanto, há que se compensar, de alguma forma, o trabalho realizado gratuitamente pelos oficiais de registro civil.

Arpen-Brasil – Como surgiu a idéia da criação dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) e o que o motivou a criar o projeto?

Décio Antonio Erpen – Sou filho de registradores e conheço o cotidiano das serventias. A Lei da gratuidade para atos de registro civil quebrou muitos cartórios não só no Estado, mas em todo o país. Tendo em vista a grande dificuldade de sobrevivência desses cartórios, surgiu a idéia de um projeto que pudesse ressarcir os atos gratuitos. Sempre questionei o fato de a identificação e a instituição de propriedade dos bens móveis não serem serviços designados ao direito civil. A partir disso, estudei o sistema do Rio Grande do Sul e descobri que havia um espaço precioso no qual pudéssemos desenvolver uma nova metodologia. Os dois serviços mencionados exigem o deslocamento de profissionais da esfera da segurança para execução que compete ao direito civil, com isso, todos perdem. A sociedade, com o efetivo policial reduzido e o estado, custeando trabalhos que poderiam ser designados a terceiros.

Arpen-Brasil – Quais foram os primeiros passos para levar o projeto adiante?

Décio Antonio Erpen – A partir dessa premissa, inspirei-me a resolver dois problemas de uma só vez. Transferir a titulação de um órgão público para o privado e, consequentemente, melhorar a situação dos cartórios, que estavam demasiadamente deficitários. Dessa forma também acabamos com as fraudes que ocorriam e proporcionamos à sociedade um serviço ágil, de qualidade e bastante eficaz. Depois de estudar o assunto, pesquisei de que forma o projeto poderia ser viabilizado. Consultei o Poder Público para saber se havia vontade política em mudar a situação e solicitei apoio à Magistratura. Apresentei o projeto e a aceitação foi unânime.

Arpen-Brasil – O que fez com que o senhor tomasse à frente de um projeto?

Décio Antonio Erpen – O fato de nunca ter concordado que um trabalho do Judiciário fosse realizado pelo Executivo foi determinante. Pensei o projeto a partir desse ideal. Meu intuito era de atribuir aos titulares de registro civil a propriedade de efetuarem também o registro de automóveis. Com isso, além de aliviar o Poder Executivo, contribuímos para um atendimento melhor a população, com qualidade e segurança. Um exemplo disso, é que hoje não existe fraude no serviço oferecido.

Arpen-Brasil – Quais as dificuldades encontradas pelos cartórios na adaptação das novas atividades?

Décio Antonio Erpen – O primeiro momento foi de grande euforia. Com o passar do tempo, houve certa nostalgia com a implantação de um sistema fechado. O Detran detém a autonomia do processo. A execução fica por conta dos cartórios. Contudo, a avaliação é bastante positiva, não fossem os CRVAs muitas serventias gaúchas estariam desativadas atualmente.

Arpen-Brasil – Houve algum tipo de resistência política quanto ao projeto?

Décio Antonio Erpen – Não houve resistência política no Rio Grande do Sul. Conforme já dito, o projeto teve aceitação unânime, tanto por parte do Poder Público quanto pela população. Os policiais saíram da função administrativa e foram cuidar da segurança. A comunidade ganhou novos postos para registrarem seus veículos, atualizarem documentação e demais serviços. O governo terceirizou um serviço lento e desacreditado. As serventias conseguiram sobreviver e mudar a imagem do serviço oferecido. Não há fraudes no novo sistema. Propusemos a idéia em outros estados, mas a implantação não ocorreu. Além de envolver uma mudança cultural, é uma questão política muito delicada, pois interfere nas relações de poder.

Arpen-Brasil – Em sua opinião, o que seria necessário para que houvesse a mudança em outros estados?

Décio Antonio Erpen – Força política e interesse em mudanças que beneficiem a maioria, não apenas alguns.

Arpen-Brasil – Como foi a receptividade do Poder Judiciário?

Décio Antonio Erpen – O Poder Judiciário recebeu o projeto muito bem, afinal o CRVA ajudou antigos colegas. Ofereceu apoio e esteve sempre ao lado dos registradores.

Arpen-Brasil – Passados 10 anos da implantação, como o senhor avalia o projeto?

Décio Antonio Erpen – Nota 10. Nunca houve reclamações direcionadas aos serviços oferecidos pelos CRVAs, pelo contrário, muitos elogios. Todos estão muito satisfeitos.

Arpen-Brasil – Qual sua opinião a respeito da criação do fundo para o ressarcimento à gratuidade dos atos de registro civil no estado do Rio Grande do Sul?

Décio Antonio Erpen – Antes de tudo convém clarear que o Registro Civil é um dos poucos registros públicos que tem mais conotação de serviço público típico. Na maioria dos países é um órgão da administração pública, pois cuida de um pré-censo e da alimentação do Exército Nacional, para saber da futura disponibilidade de soldados. Assim, o interesse é da nação. No Brasil, o registro era obrigatório, com a cominação de multa, dispensável em caso de pobreza. Parece que houve uma agregação aos Registradores, pois no passado o registro era somente eclesiástico. A administração tinha um custo, repassou os serviços, devendo repassar os custos. Aliás, os Registros Públicos no Brasil se constituem na faceta mais útil e barata para o Poder Público, quer porque cumprem uma função social, quer porque fiscalizam o recolhimento de tributos. A criação de um Fundo é a única solução para a manutenção dos cartórios mais deficitários, e para completar a malha de ofícios, principalmente para os mais humildes. Chegaremos lá.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-Brasil

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