28 de fevereiro de 2008

AP – Corregedor tira dúvidas sobre possível devolução de emolumentos pagos aos cartórios por conta de má interpretação das tabelas

Embora possa ter havido cobrança a mais de emolumentos, a Corregedoria entende que só cabe a restituição em caso de flagrante de má fé dos cartórios extrajudiciais, o que não ocorre quando apenas houve equívocos na aplicação das tabelas.

Diante das duas últimas intervenções da Corregedoria-Geral da Justiça na disciplina e interpretação das tabelas de emolumentos do casamento e do registro de imóveis (Provimentos nºs 0159 e 0161), fatos amplamente divulgados na mídia, a pergunta que com mais freqüência tem chegado à Ouvidoria On-line é: e quem já tinha usado o serviço e pagou a mais?

Esclarece o Corregedor-Geral, Desembargador Raimundo Vales, que a questão deve ser analisada levando-se em conta dois momentos distintos: os ocorridos antes e depois das duas normas interpretativas e disciplinadoras.

Para fatos ocorridos antes dos Provimentos em questão, somente caberá falar em restituição de possíveis valores exigidos a mais, quando a cobrança for absurda, ou ficar evidente que o delegatário do serviço agiu com dolo ou má-fé. Se a excesso de emolumentos decorreu de má interpretação das tabelas, quando estas deixavam dúvidas sobre a aplicação ou não de alguns de seus itens, não se pode, a princípio, considerar que houve dolo ou má-fé.

Especialmente no caso do registro de imóveis, o Corregedor explica que esta é uma atividade registral bastante complexa, com extenso rol de normas esparsas aplicáveis. Isso exige grande conhecimento e habilidade de seus oficiais. Não são incomuns os registros complexos que somente se completam com a prática de vários atos menores.

No caso de Macapá o Oficial de Imóveis contava ainda com um complicador, que era vigência simultânea de duas normas de emolumentos: a Resolução nº 003/96, do TJAP, aplicada por força de liminar judicial, e algumas tabelas da Lei Estadual nº 0959/2005. Como estes dois atos normativos possuem distintos princípios, isto realmente deixava margem para fundadas dúvidas.

Por outro lado, disciplinadas e interpretadas as tabelas de casamento e imóveis pelos respectivos Provimentos, restaram dissipadas as principais dúvidas que vinham levando à aplicação indevida das mesmas. Abordados e dirimidos todos os pontos que haviam sido identificados como obscuros, não há mais complexidade que justifique equívocos.

Esse o segundo momento a partir do qual deve haver a devolução – e em dobro, conforme a lei –, de todo e qualquer valor que os cartórios cobraram a mais do cidadão usuário de seus serviços. Essa prática, além disso, pode implicar em instauração de processo administrativo, a cargo do Corregedor, para a possível perda da delegação.

Garante o Corregedor que a partir de agora, se forem identificadas cobranças diferentes das estabelecidas em lei, conforme as interpretações que lhes deram os dois Provimentos baixados, o consumidor deve procurar seus direitos. “Não há mais desculpas para erros. Os Provimentos corrigiram qualquer distorção”, disse.

Tabela

As tabelas de emolumentos devem estar visíveis em todos os cartórios extrajudiciais, para evitar a cobrança de preços abusivos. Estas receberam este ano, correção de 7,17%. Já a nova tabela de Imóveis só vigerá a partir do dia 03 de março de 2008, conforme a Lei nº 1.151, de 10 de dezembro de 2007.

Serviço

Para saber mais sobre os atuais valores cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, consulte “Taxas Judiciais, Custas e Emolumentos”, onde referidas leis estão disponíveis para a consulta do cidadão. Se ainda houver dúvidas, deixe seu questionamento na Ouvidoria On-line e em breve terá uma resposta.

Consulte também os Provimentos de Interpretação e aplicação dos Emolumentos:
Provimento 159/08 – Disciplina a aplicação das Tabelas 02-A e 02-B – Do Casamento
Provimento 161/08 – Disciplina a aplicação das Tabelas de Emolumentos do Registro de Imóveis

Fonte: TJ-AP

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