7 de março de 2008

Câmara aprova data de início para prescrição de protesto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 1691/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa a data de início do prazo prescricional nos casos de protesto extrajudicial. Protesto extrajudicial é um instrumento previsto no Código Civil (Lei 10.406/02) pelo qual se obtém o recebimento do crédito ou a comprovação do não pagamento da dívida. Atualmente, não existe data para começar a contar o prazo de prescrição de protesto extrajudicial.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será analisado agora pelo Senado. De acordo com emenda aprovada pela CCJ, o início do prazo prescricional será a data da lavratura do protesto pelo tabelião. O texto original do projeto estabelecia que esse prazo começaria com a intimação pessoal do devedor.

O autor da emenda, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), propôs a mudança porque a data de intimação tem prazos variáveis, já que essa pode ser feita, inclusive, por edital. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), concordou com a alteração e recomendou a aprovação da emenda em seu parecer.

Fonte: Agência Câmara

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