28 de março de 2008

CCJ aprova construção de ponte na fronteira com o Uruguai

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo 398/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo firmado entre Brasil e Uruguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o rio Jaguarão. A ponte deverá localizar-se nas proximidades de Jaguarão, no Brasil, e de Rio Branco, no Uruguai. O acordo foi celebrado em San Juan de Anchorena, no Uruguai, em fevereiro do ano passado.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). “O acordo visa ao desenvolvimento socioeconômico dos dois países, à consolidação do Mercosul e à integração física da América do Sul, seguindo os dispositivos constitucionais que regem as relações internacionais brasileiras”, destacou.

Responsabilidades

Pelo acordo, Brasil e Uruguai comprometem-se a continuar os trabalhos para a construção da ponte sobre o rio Jaguarão, além de estudar as possibilidades de um sistema integrado de controle de fronteira. Com a alteração, a atual ponte Barão de Mauá ficaria reservada ao trânsito de veículos leves.

Para dar continuidade ao planejamento da obra, o acordo prevê a manutenção da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia, criada em abril de 2004, integrada por cinco representantes de cada país. Pelo texto, cabe ao colegiado preparar a documentação necessária à elaboração dos termos relativos aos estudos técnicos, físicos, ambientais, econômicos, financeiros e legais do empreendimento. A comissão também será responsável por validar o projeto e os editais de licitação referentes à supervisão dos estudos e pela execução da obra.

Destaca-se no texto que esse trabalho é necessário porque os países decidiram que a construção será executada sob o regime de obra pública. O acordo também deixa claro que os custos serão compartilhados pelos dois países.

Tramitação

O projeto será analisado em regime de prioridade pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
– PDC-398/2007

Fonte: Agência Câmara

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