18 de março de 2008

CCJ pode votar pensão alimentícia para grávidas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), recomenda a aprovação do projeto.

Analfabeto funcional

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que proíbe o analfabeto funcional de se candidatar a cargos eletivos.

Analfabeto funcional é a pessoa incapaz de ler, escrever, interpretar e utilizar as operações matemáticas básicas nas funções de seu cotidiano – o que, segundo conceito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivale a três anos de escolaridade. Atualmente, a legislação restringe apenas a candidatura de analfabetos, que não sabem, de forma alguma, ler ou escrever.

O relator, deputado Márcio França (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo, que apenas faz ajustes de técnica legislativa sem alterar o mérito do projeto.

Reajuste de servidor

A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste. Segundo o autor, a proposta corrige erro de redação da Lei Eleitoral (9.504/97), que só permite a recomposição das perdas ocorridas no próprio ano eleitoral, o que acaba por restringir o índice aos três primeiros meses do ano.

O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação do projeto, com emenda de redação (ajusta o texto sem modificar o prazo proposto).

Crime contra a administração

Também continua na pauta o Projeto de Lei 186/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que inclui entre os crimes hediondos os cometidos contra a administração pública. A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas ajustes de redação.

A CCJ se reúne às 10 horas, no plenário 1. A comissão também agendou reunião para quarta-feira (19), no mesmo horário.

Fonte: Agência Câmara

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