24 de março de 2008

Certidão de multas ambientais será obtida na Secretaria da Fazenda

Portaria do Secretário do Meio Ambiente, Otaviano Moraes, publicada no Diário Oficial do estado na edição desta quarta-feira (19), determina que a certidão negativa para imóveis rurais referentes a multas ambientais será emitida pela Secretaria da Fazenda.

Conforme a portaria, a certidão negativa de multas ambientais integrará a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, a qual pode ser acessada no site www.sefaz.rs.gov.br.

A obrigatoriedade da negativa de multas ambientais na transferência de imóveis rurais foi determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça em fevereiro último.

Pela Portaria, os servidores da Secretaria do Meio Ambiente e suas vinculadas (Fepam e Fundação Zoobotânica) deverão encaminhar ao órgão competente da SEMA as multas ambientais, visando à inscrilção em Dívida Ativa do Estado.

A Portaria n.º 14/2008, do Secretário Otaviano Moraes, foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (19).

Fonte: Imprensa Sema/Fepam
Contato: imprensa@fepam.rs.gov.br
Fones: (51) 3212-4089 e (51) 3288-8115

PORTARIA SEMA N° 14, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e Lei Estadual n° 11.362, de 29 de julho de 1999;

Considerando a obrigatoriedade de apresentar certidão negativa de dívidas referente às multas ambientais no Registro Geral de Imóveis, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,

RESOLVE:

Art. 1º – A certidão negativa de dívida ambiental está compreendida na Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º – Os servidores da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e de suas vinculadas deverão encaminhar ao órgão competente da SEMA as multas ambientais, visando à inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 17 de março de 2008.

Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Secretário de Estado do Meio Ambiente

Código 373583

D.O.E. de 19mar2008

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