28 de março de 2008

CNB Federal questiona liberação de FGTS e PIS

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – José Flávio Bueno Fischer – protocolou junto à Presidência da CEF e do Conselho Nacional de Justiça carta a respeito dos saques de valores do FGTS/PIS para a aplicação da Lei 11.441/07, ressaltando a escritura pública como título hábil para a liberação dos valores correspondentes.

O presidente pede à presidência da Caixa Econômica Federal providências para evitar as dificuldades no saque do PIS e FGTS com a escritura de inventário e partilha, em cumprimento da Lei 11.441/07.

O presidente do CNB-Federal enviou correspondência ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, comunicando a solicitação à Caixa Federal, e pedindo apoio do CNJ para que a situação seja resolvida.

A íntegra das cartas pode ser vista no site do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal:

Visualizar Carta 1
Visualizar Carta 2
Visualizar Carta 3

Fonte: CNB- Conselho Federal

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