17 de março de 2008

Com novas regras, serventuários prevêem caos nos cartórios

A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) entrou nesta semana com um mandado de segurança contra ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná pedindo a suspensão preventiva do provimento 140, e sua posterior anulação. Segundo a Assejepar, o documento, que anuncia os requisitos mínimos de estrutura para o funcionamento de cartórios estaria burocratizando ainda mais as atividades das varas, com imposições que não teriam sido discutidas com a categoria.

A petição, assinada pelo advogado Walter Borges Carneiro, afirma que o ato é ilegal, inconstitucional e configura abuso de poder, por conter “atitudes excessivas que contrariam os princípios que sustentam a atuação da autoridade pública no Estado Democrático de Direito”.

O provimento 140, publicado no dia 22 de fevereiro deste ano, determina mudanças na estrutura e funcionamento dos cartórios estaduais e passaria a valer 30 dias após essa data. Segundo a Assejepar, caso essas alterações entrem em vigor, haverá um verdadeiro caos nos serviços oferecidos à população.

Entre os itens citados no documento está a exigência de que os pagamentos pelos serviços prestados pelos cartórios sejam efetuados em agências bancárias, por meio de guia de recolhimento, da forma como acontecem nos cartórios em estados brasileiros em que as instâncias são ligadas ao Estado. Atualmente o pagamento é feito no momento da aquisição do serviço.

“Se o provimento 140 entrar em vigor, o cidadão que tirar uma fotocópia autenticada vai ter que sair do cartório com a guia de recolhimento, ir até o banco, enfrentar fila para pagar, retornar ao cartório e só então obter o documento”, explica Luiz Alberto Name, presidente da Assejepar.

Name diz que nem todos os itens do provimento são vistos com maus olhos pelos serventuários. A necessidade de uma estrutura mínima para o funcionamento de um cartório, por exemplo, seria totalmente justificável. Segundo ele, o que a associação quer é que haja um debate entre a instituição, a corregedoria-geral e a instância Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), para que as medidas para o aprimoramento dos serviços prestados sejam tomadas de forma consensual, com o auxílio de todos os interessados. “Queremos uma conversa construtiva e democrática sobre nossa atividade”, afirma.

A redação do provimento teria se baseado em pesquisa realizada pela OAB-PR no final do ano passado que indicou, entre outras coisas, que os advogados entrevistados questionam a formação dos escrivães. Para o presidente da Assejepar, a pesquisa seria subjetiva e não refletiria a realidade. “Como os advogados podem dizer isso se não entrevistaram cada um dos escrivães da cidade?”, questiona Name.

Procurado pela reportagem da Gazeta do Povo Online, o desembargador Leonardo Lustosa, corregedor-geral de justiça do estado do Paraná, não quis se pronunciar sobre o assunto. A corregedoria ainda não teria sido informada do mandado.

Fonte: Gazeta do Povo

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