20 de março de 2008

Comissão aprova indicação de Gilmar Mendes para presidência do CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por 21 votos, nesta quarta-feira (19), o nome do ministro Gilmar Mendes para a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2008/2010. Feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a indicação será submetida, agora, a votação no Plenário do Senado. Gilmar Mendes foi escolhido, esta semana, para presidir o STF em substituição à ministra Ellen Gracie.

Ao falar aos membros da CCJ, Gilmar Mendes defendeu limites para a edição de medidas provisórias (MPs) pelo Poder Executivo. Apesar de reconhecer que as MPs, em determinado momento, ajudam no processo de governabilidade, considerou que elas estão prejudicando o processo legislativo com o trancamento das pautas da Câmara e do Senado.

Em resposta ao senador Romeu Tuma (PTB-SP), o ministro Gilmar Mendes defendeu ainda a fixação de novos limites legais para as interceptações telefônicas (grampos telefônicos). A exemplo das MPs, essa seria outra questão “mal resolvida”, uma vez que muitos juízes sequer fiscalizariam a prática. O ministro do STF entende, no entanto, que o grampo telefônico ainda é um forte instrumento no combate ao crime organizado.

Ainda durante a sabatina, pediu cautela no exame do fim do foro privilegiado para autoridades e se disse contrário à adoção de mandatos nos tribunais superiores. Considerou também que o Judiciário passa por uma “transição positiva” no sentido de modernizar e agilizar seus trabalhos. Como exemplo, citou duas medidas que têm ajudado a acelerar o andamento dos processos: a adoção da súmula vinculante e a criação dos juizados especiais federais.

Gilmar Mendes também acredita que a redução do período de férias dos juízes de 60 para 30 dias não é a saída para resolver o acúmulo de processos na Justiça. A observação foi feita em resposta ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

– Quem tem vivência nos tribunais sabe muito bem que raramente um juiz fica sessenta dias de férias. Ele usa o período para, entre outros afazeres, estudar processos tidos como mais complexos – afirmou Gilmar Mendes.

O ministro do STF voltou a pregar a continuidade do diálogo entre os Poderes Legislativo e Judiciário, com vistas ao fortalecimento do processo democrático e da própria política. Reconheceu que o Judiciário não tem poderes para substituir o legislador, mas admitiu a participação da Suprema Corte na “correção de rumo em virtude de excessos cometidos peloLegislativo”. Isso, observou em seguida, é feito em qualquer país democrático.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça – organismo instalado em 2005 para controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como os deveres funcionais dos juízes -, Gilmar Mendes foi claro: “foi uma obra sábia do Congresso Nacional”. Salientou que o CNJ não fere a independência nem a autonomia dos juízes, acompanhando apenas as atividades administrativas do Judiciário. A exceção é quando são registrados abusos e desvios. Em relação aos êxitos já alcançados pelo CNJ, assinalou a proibição do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário e a regularização da remuneração dos juízes.

Fonte: Agência Senado

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