24 de julho de 2020

Corregedoria publica Provimento nº 31/2020 que veda contratação de prepostos por empresas terceirizadas

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, nesta sexta-feira (24.07), o Provimento nº 31/2020, que veda a contratação de prepostos dos serviços notariais e registrais por meio de empresa prestadora de serviços (terceirizadas).

A normativa altera o Artigo 20 da atual Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), esclarecendo que agora os contratos de trabalho deverão ser celebrados entre notários e registradores e seus prepostos e funcionários, ficando vedada a terceirização, e devendo o empregador comunicar o nome do empregado e sua qualificação ao juiz de Direito diretor do Foro respectivo.

Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.

 

Fonte: Caroline Paiva
Assessoria de Imprensa – Colégio Registral do RS