18 de março de 2008

Execução de obrigação de fazer de título executivo extrajudicial

Por Paulo Campos Costa,
advogado (OAB/RS nº 56.546)

São-nos pouco conhecidas na prática forense as ações de execução de obrigações de fazer fundadas em títulos executivos extrajudiciais.

O procedimento, estabelecido em 1994 (artigos 632 a 645 do CPC), não parece ter sido adequadamente assimilado pelos operadores do Direito, pelo menos não é o que se tem visto na prática, motivo pelo qual entendo oportunas algumas considerações a respeito.

Vê-se no artigo 632 que o juiz assinará prazo para o cumprimento da obrigação, se outro não estiver constando do título.

Portanto, somente se não houver prazo previsto para o cumprimento do fazer é que o juiz deverá fixá-lo, ao contrário do que tem ocorrido. As decisões judiciais que “despacham” as iniciais, mesmo em se tratando de título com prazo estabelecido – mora ex re – têm estabelecido prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, normalmente fixando-o em 30 dias. Se consta do título, a incidência é a partir da citação válida (art.219).

Outro equívoco se estabelece quando o juiz, ao despachar a inicial, não fixa a multa diária prevista no artigo 645 do CPC para o caso de descumprimento da obrigação. Reza o dispositivo que “na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida”.

Não me parece haver dúvida quanto à distinção entre “fixará” e “poderá fixar” como se vê em outro dispositivo (art. 461, §4º CPC), onde a primeira tem vestes de mandamento, e a segunda, de faculdade.

Assim, não se trata de imposição ope judicis, mas ope legis, facultando unicamente ao julgador o quantum a ser fixado e a incidir diariamente.

Por fim, o terceiro equívoco funda-se no fato de que execuções dessa natureza, quando o devedor embarga, culminam por ter seu andamento suspenso (afronta ao art. 739-A, CPC), seja porque o próprio julgador o faz, seja porque os autos da execução e os dos embargos estão apensados, e enquanto tramitam os embargos até sua solução, a execução fica à sua sombra.

Em execuções desta natureza, a ação deve ser “despachada” e o juiz deve fixar a multa diária pelo descumprimento e estabelecer que a data de sua incidência deverá ser a contar da citação se estabelecido no título e já ultrapassado (evidentemente já o terá sido, pois senão não se trata de título executivo). E a oposição de embargos não deve obstar a incidência deles, pois o embargo, já diz a lei, não suspendem a execução.

Tudo isso está perfeitamente claro nas disposições acima referidas, a saber, artigos 632 c/c 645 e c/c art. 739-A, todos do CPC.

E isso se depreende a partir da seguinte e singela premissa: nenhum (des) estímulo tem o devedor da obrigação para que ela seja cumprida senão a multa diária.

Se a multa não é fixada o devedor só se beneficia, pois sem multa, com a execução normalmente suspensa e com a morosidade notoriamente conhecida, tudo corre em seu favor. Basta que embargue.

Entretanto, no receio de estabelecer a multa, que nem depois de estabelecido o contraditório tem sido apreciada (com raras exceções), culminam os julgadores por não aplicá-la, valendo-se da moderação, em detrimento da celeridade processual (tratamos de um título executivo extrajudicial) e do próprio direito do credor, que não consegue ver, em prazo exíguo, se a obrigação será cumprida ou não (art. 633, CPC) para que se lhe permita a conversão em perdas e danos ou o facere por terceiros, quando for o caso.

De dizer também que a multa é decisão que não preclui quando “despachada” a inicial, e sequer é passível de recurso contra decisão interlocutória, pois só recorrível quando estabelecida em definitivo, quando, ao fim do processo, o juiz verifica o cumprimento da obrigação, as razões de seu descumprimento, ou ainda a impossibilidade do cumprimento, tudo dentro das hipóteses passíveis de alegação (entenda-se comprovação) pelo devedor.

Isso está igualmente previsto no CPC, a saber, nos artigos 645, § único, pois se é verdade que o juiz pode reduzi-la mesmo que estabelecida interpartes, com mais propriedade se ela foi estabelecida pelo próprio. A corroborar, o artigo 461, §6º, do CPC assim o permite, aplicável subsidiariamente conforme preceitua o artigo 598.

Pensar de outra forma equivale comprometer o processo executivo de fazer que o legislador tão bem delineou.

(*) E.mail: pauloccosta@terra.com.br

Fonte: Espaço Vital

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