20 de fevereiro de 2008

MS – Cartorários querem pagar ISS como autônomos

A Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) vai propor ao prefeito Nelsinho Trad (PMDB) que os cartorários sejam classificados como autônomos para efeito de pagamento do ISS ( Imposto sobre Serviços), como anunciou agora há pouco o presidente da entidade, vereador Paulo Pedra (PDT).

A proposta foi formulada durante reunião dos cartorários, em que discutiram a decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga os cartórios a pagar o ISS. “Em São Paulo e Goiânia, os tabeliões já pagam o imposto na condição de autônomos. Vamos levar esta proposta ao prefeito Nelsinho Trad e acredito que será aceita”, disse Paulo Pedra.

De acordo com o STF, a cobrança do imposto foi contestada pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), julgada improcedente. Dos 11 ministros, somente o relator da ação, Carlos Ayres Britto, concordou com a ilegalidade da cobrança do tributo, pois, segundo ele, os serviços notariais e de registro seriam imunes a esse tipo de tributação.

Fonte: Midiamax

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