26 de fevereiro de 2008

Nova modalidade de fraude à execução

Por José Eli Salamacha,
advogado (OAB/PR nº 10.244)

A Lei nº 11.382/06 introduziu no CPC o art. 615-A, estabelecendo que “o exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto” e no seu § 3º que “presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação”.

Essa alteração se constitui em nova modalidade de fraude à execução e é apenas mais uma das inúmeras e importantes alterações realizadas no processo de execução de títulos extrajudiciais.

Essa averbação, sem necessidade de autorização judicial, se constitui um verdadeiro bloqueio de bens para garantir a execução, pois não se exige a penhora antecipada dos bens, ao mesmo tempo em que dá publicidade a respeito da existência do processo executivo.

Como o novo dispositivo legal prevê que se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, e faz menção ao art. 593 do CPC, surgiram questionamentos a respeito da necessidade ou não de se provar também a insolvência do executado para que se caracterize a fraude à execução.

No entendimento de Luiz R. Wambier, Teresa Arruda A. Wambier e J. Miguel G. Medina [“Breves comentários à nova sistemática processual civil”, São Paulo: RT, 2007, pág. 74], não é necessária a insolvência e nem a citação válida, pois “está-se, assim, diante de nova hipótese de fraude à execução (cf. art. 593, III)”, não se tratando da hipótese prevista no art. 593, II do CPC.

Parece ser essa a melhor interpretação do dispositivo legal, até porque a preocupação dos juristas que elaboraram o projeto de lei, e do próprio legislador, foi criar mecanismos para dar efetividade ao processo de execução e uma das formas encontradas foi permitir que o exeqüente possa indicar na inicial da execução os bens a serem penhorados (art. 652, § 2º do CPC) e possibilitar a averbação da distribuição da ação executiva nos registros de bens que possam garantir a execução.

O art. 615-A do CPC, ao permitir a averbação da existência da ação executiva junto aos registros de bens, tem o mesmo efeito prático da averbação da penhora prevista no art. 659, § 4º do CPC, de considerar ineficaz a alienação ou oneração desses bens. Somente não ocorrerá a fraude à execução se outros bens forem penhorados ou a obrigação da execução for cumprida pelo executado.

Essa alteração legislativa é um grande avanço e tende a diminuir as questões envolvendo a fraude à execução, em face da fragilidade do sistema registral brasileiro. É um mecanismo que permitirá que o exeqüente diligente e que atue de forma rápida consiga “bloquear” bens do executado de forma a garantir o recebimento de seu crédito em execução.

Com a averbação da distribuição da execução nos registros de bens, diminui muito a possibilidade de o devedor desviar bens para frustrar a execução, ao mesmo tempo em que evitará as constantes alegações de boa-fé apresentadas pelo adquirente do bem ou pelo beneficiado com a oneração do mesmo, proporcionando maior segurança às partes que realizam negócios jurídicos.

(*) E.mail: jes@wsw.com.br

Fonte: Espaço Vital

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