“O trabalho do advogado com o tabelião é uma soma de esforços que vem em benefício da própria cidadania”

Cláudio e Leonardo Lamachia, sócios no escritório Lamachia Advogados Associados, que atende ao Colégio Registral do RS, falam sobre a atividade extrajudicial e o turbulento processo à frente da entidade nacional na crise dos recentes impeachments brasileiros

 

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (OAB/BR), de 2016 a 2018, Claudio Pacheco Prates Lamachia, natural de Porto Alegre (RS), falou, em entrevista ao Colégio Registral do Rio Grande do Sul, sobre sua atuação na presidência do órgão, os serviços prestados pelos cartórios e as principais mudanças relativas ao Direito nos últimos anos. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), em 1986, Lamachia atualmente é especialista em Direito Empresarial e membro honorário vitalício da OAB/BR.

Além de ter sido vice-presidente, conselheiro da OAB/RS (de 1995 a 1997) e presidente da seccional gaúcha da entidade (de 2007 a 2009 e de 2010 a 2012), o advogado foi presidente da Associação Nacional dos Advogados do Banco do Brasil (2000 a 2009), vice-presidente da Federação Nacional dos Advogados (2011 a 2014), presidente do Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul (2007 a 2012) e vice-presidente da Associação Americana de Juristas – Rama Rio Grande do Sul.

Cláudio Lamachia

Já Leonardo Lamachia, também formado Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS e natural de Porto Alegre, foi vice-presidente da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre (2001), diretor tesoureiro do Instituto dos Advogados do RS (de 2011 a 2012), conselheiro do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, membro efetivo da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB/RS (de 2007 a 2010), membro titular do Conselho Diretor do Centro de Arbitragem da OAB/RS (2014). Atualmente, Leonardo é vice-presidente da Comissão Nacional de Inteligência Artificial (CFOAB), vice-presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) e conselheiro titular da OAB/RS.

Pertencentes à 5ª geração de advogados da família, os irmãos Cláudio Lamachia e Leonardo Lamachia atuam como sócios no escritório Lamachia Advogados Associados. Em 2020, a família completa 130 anos de tradição no Direito, atuando na profissão antes mesmo de sua regulamentação.

Leonardo Lamachia

O escritório, que conta com outros dois sócios e mais 30 advogados associados, presta assessoria jurídica ao Colégio Registral do Rio Grande do Sul há quatro anos, trabalhando em ações de defesa da classe junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a redação de Pareceres e demais solicitações.

Para os irmãos, a atuação junto ao Colégio Registral do RS é enriquecedora, pois busca debater temas no âmbito jurídico que dizem respeito, não só a classe dos registradores, mas à sociedade em geral também. “Tem sido muito enriquecedor para nós podermos assessorar juridicamente o Colégio Registral do RS em função de toda essa gama de temas que fazem parte do dia a dia da entidade”, comentaram.

Leia a entrevista sobre a atuação do ex-presidente na OAB/BR, a avaliação do seu período de gestão na presidência do órgão e do atual e os serviços prestados pelos cartórios.

 

Colégio Registral – Como foi o período em que atuou como presidente da OAB/BR?

Cláudio Lamachia – Eu vivi na presidência nacional do órgão, sem dúvida nenhuma, o momento mais complexo da história do Brasil. Não tenho dúvida que os momentos da minha presidência, que foram os anos de 2016, 2017 e 2018, foram os mais complexos que o Brasil enfrentou. Tivemos um período extremamente conturbado no Brasil, que foi a época do regime militar, mas naquele período não tivemos uma divisão tão grande. O Brasil experimentou, ao longo desses três anos, uma divisão ideológica jamais vista e, além disso, na minha presidência, eu tive, primeiro, no início da minha gestão, em fevereiro de 2016, que enfrentar um tema extremamente árido para todos nós, mas importantíssimo para a sociedade brasileira e para a própria advocacia, que foi o afastamento do então presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado Eduardo Cunha. Em fevereiro de 2016, no primeiro ato sob minha presidência, a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal. O processo estava sob relatoria do saudoso ministro Teori Zavascki. A OAB foi ao STF requerer o afastamento da presidência da Câmara dos Deputados e, posteriormente, a cassação do então deputado Eduardo Cunha. Esse momento, sem dúvida nenhuma, foi importantíssimo para o Brasil porque, hoje, todos sabemos tudo o que estava sendo feito pelo então deputado Eduardo Cunha e, mais, hoje vemos o próprio ex-presidente da Câmara preso. Naquele momento ele era o político mais poderoso do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil foi protagonista no afastamento dele da presidência da Câmara dos Deputados. Eduardo Cunha, naquela época, tinha toda a estrutura política do Brasil nas suas mãos, sob seu controle. Hoje ele está preso, hoje falar dele é muito simples, mas naquele momento ele tinha esta força toda e foi a Ordem dos Advogados do Brasil, sob minha presidência, que enfrentou e requereu seu afastamento. Posteriormente a isso eu vivi dois momentos que imagino que o Brasil nunca mais vai viver. Eu pedi, sob minha presidência na Ordem, o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, onde a Ordem foi ao Congresso Nacional protocolar o pedido. E, no espaço de um ano e quatro meses, a OAB foi compelida, novamente, de forma protagonista, a requerer o impeachment do então presidente Michel Temer. Ou seja, em um ano e quatro meses sob minha presidência, fui compelido a pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff e do, então presidente, Michel Temer. Na história da OAB, até então, em 86 anos, a Ordem tinha pedido um único impeachment de um presidente da República, que foi o Fernando Collor. Eu, na minha presidência, acabei por pedir o afastamento/cassação de um presidente da Câmara e de dois presidentes da República. A Ordem protocolou, firmou, o pedido de impeachment de dois presidentes da república em um período de um ano e quatro meses. Só isso já daria o contexto de uma presidência absolutamente complexa por todos esses casos. A Ordem dos Advogados do Brasil era chamada a todo momento para se manifestar frente à sociedade brasileira. Sob minha presidência, vivemos a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vivemos o período da integralidade da Lava Jato em todo o seu contexto frente ao Brasil; os escândalos envolvendo Renan Calheiros, então presidente do Senado Federal; os escândalos envolvendo Aécio Neves; os escândalos envolvendo o ex-senador Delcídio do Amaral – e aqui eu abro uma janela: no caso do ex-senador Delcídio do Amaral foi também a Ordem dos Advogados do Brasil, fui ao Supremo Tribunal Federal requerer o levantamento da delação premiada do ex-senador, aquela delação que quando foi levantada também trouxe elementos para o pedido de impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Todo esse contexto, conturbado politicamente, foi sob a minha presidência. Então, imagino que o Brasil não venha viver um momento com essa complexidade nunca mais. Não consigo imaginar que num período de um ano e quatro meses tenhamos dois pedidos de impeachment de dois presidentes da república, no período de três anos nós tenhamos um pedido de cassação de um presidente da Câmara e de dois presidentes da república e mais todos os escândalos que nós vivemos, como o Mensalão e a Lava Jato, prisão de presidente da república. Na minha presidência, também, tivemos inúmeros governadores presos, senadores presos, alguns dos maiores empresários do Brasil também foram para a cadeia. Avalio esse período como um período riquíssimo para o Brasil, exatamente para termos um combate efetivo à impunidade e a corrupção. O Brasil viveu um momento anterior a tudo isso e um momento posterior, espero eu, que seja de total depuração da classe política e de uma nova postura ética no País.

 

Colégio Registral – Sobre esse momento conturbado que o País passou e a OAB/BR enfrentou. Como o País chegou a esse ponto?

Cláudio Lamachia – Primeiro, eu vejo que houve um sentimento muito forte da sociedade brasileira no que diz respeito ao combate efetivo à corrupção e a impunidade. Em 2013, quando a sociedade brasileira foi às ruas, ela cobrou sim do Congresso Nacional uma nova postura e a aprovação de algumas leis que, de fato, foram paradigmáticas nesse processo. Uma delas é a própria lei da Delação Premiada, que trouxe elementos novos ao combate à corrupção. Uma lei que pode ser questionada sob alguns aspectos, mas que é inegável que trouxe um avanço significativo no combate a organizações criminosas e a lavagem de dinheiro, à corrupção e à impunidade no Brasil. Vejo também que, a partir desse momento, a sociedade passou a ficar absolutamente atenta e participar, não só da vida política, mas também cobrando postura de todos os agentes públicos. Acho que isso foi a mola propulsora para que nós chegássemos no momento em que chegamos.

 

Colégio Registral – Com relação ainda ao período na OAB, quais os avanços e as principais ações desenvolvidas por sua gestão?

Cláudio Lamachia – Eu poderia te dizer assim, a Ordem dos Advogados do Brasil trouxe uma contribuição muito expressiva no combate à corrupção e na busca de um novo padrão ético na política quando a OAB vai ao Congresso Nacional defender a lei da Ficha Limpa. A lei da Ficha Limpa tem o DNA da OAB. Não tenho dúvida nenhuma de que ela traz um novo parâmetro para a política no Brasil. Também, ao longo desse período todo, nós convivemos com a reforma da previdência, com a reforma trabalhista e sempre procurei, nesse período, trabalhar de uma forma absolutamente equilibrada, entendendo a necessidade de avanço da nossa sociedade em alguns pontos fundamentais. Tudo isso que vivemos, principalmente a crise política onde a OAB foi chamada como nunca para participar do debate político, não nos retirou a condição de dialogarmos efetivamente com o Congresso Nacional. Nesse diálogo mantido com o Congresso Nacional, em que pese toda essa dificuldade de natureza política, tivemos a oportunidade de aprovarmos 12 leis importantíssimas para o exercício da advocacia. E isso foi, sem dúvida nenhuma, o maior legado sob o contexto de gestão e, também, no contexto de prerrogativas da classe. É um legado porque isso fortaleceu a atividade profissional de todos os advogados.

 

Colégio Registral – Quais são os maiores desafios que a advocacia enfrenta atualmente na defesa dos interesses dos profissionais do Direito, tanto em nível estadual, quanto nacional?

Cláudio Lamachia – Um dos pontos que eu acho fundamental para ser destacado é, exatamente, a proliferação de faculdades de Direito no Brasil. Nós somos mais de um milhão e duzentos mil advogados em atuação no País, ou seja, inscritos na OAB.

Leonardo Lamachia – São 1.600 faculdades no Brasil. Os EUA tem menos da metade do Brasil.

Cláudio Lamachia – Eu diria que, dentro deste contexto, isso cria uma dificuldade muito grande porque muitos profissionais hoje, que são formados por algumas faculdades, acabam não passando pelo exame de Ordem exatamente por uma deficiência do próprio ensino jurídico. Então, muitas vezes, a própria OAB é criticada dizendo que está fazendo defesa de reserva de mercado por se contrapor a esse número de faculdades, mas na verdade ela está protegendo a própria sociedade. Ela protege o próprio bacharel quando se coloca contrária a algumas faculdades de Direito. Nós temos muitas faculdades hoje que não têm a mínima condição de formar um bacharel, um futuro advogado, um operador do Direito. Isso é demonstrado a partir do baixíssimo nível de aprovação que temos no exame da Ordem. Isso é algo que tem criado muita dificuldade para a própria instituição, mas também para os próprios advogados porque alguns acabam passando pela insistência e vão criando no mercado uma distorção muito grande. Outra situação que vejo é que temos um número muito maior de advogados do que efetivamente o mercado pode absorver. Isso cria um certo distanciamento, uma dificuldade a mais para os advogados, notadamente aqueles que estão em início de carreira.

Leonardo Lamachia – Um outro desafio que a advocacia vai enfrentar brevemente é a inteligência artificial, que já começou a entrar em alguns escritórios e empresas e, de fato, é uma quebra de paradigma. Isso porque todas as tecnologias que existiram até hoje auxiliaram o homem no seu trabalho e essa substitui efetivamente o homem. Não substitui na integralidade a advocacia, porque o robô nunca vai ter sentimentos, etc, mas ao contrário das tecnologias até agora, a inteligência artificial, ao peticionar sempre vai precisar de um homem atrás, só que reduz significativamente o número de algumas tarefas básicas do dia a dia do advogado. Algumas dessas tarefas básicas do dia a dia do advogado acabam sendo substituídas pela inteligência artificial. Por exemplo, a pesquisa, o peticionamento mais comum, de determinadas peças, e isso cria um novo conceito que teremos que trabalhar e a advocacia acaba sendo desafiada para se reinventar até com relação a isso. Mas jamais a figura do advogado vai ser substituída pela máquina. Até porque a profissão da advocacia tem o caráter humanista também muito importante que a máquina nunca vai ter condições de substituir. É um desafio que a advocacia brasileira e mundial vai enfrentar, aliás, já está enfrentando, em função do avanço da tecnologia.

 

Colégio Registral – Como avalia o atual cenário político-econômico do Brasil?

Leonardo Lamachia – Continua muito dividido e polarizado. O Brasil ainda é um País que tem muita insegurança jurídica e isso é um dado histórico, não é de hoje, e tem a ver com todos os governos.

 

Colégio Registral – E no Estado? Hoje o RS vive uma situação econômica complicada e como ela pode interferir na atividade do Direito?

Cláudio Lamachia – Ah, interfere sem dúvida nenhuma. Quantas empresas hoje acabam fazendo uma avaliação do Estado do Rio Grande do Sul e saindo daqui, ou nem vindo para cá. Isso tem a ver com a crise econômica. Isso é um fato e afeta diretamente a advocacia, mas também afeta todas as atividades profissionais, porque quanto menos tivermos volume empresarial aqui, menor vai ser nossa geração de riqueza. Isso é algo que preocupa, mas não é uma realidade só do Rio Grande do Sul. Temos outros estados que estão vivendo a mesma crise que o Rio Grande do Sul vive. É lógico que nosso Estado está no topo juntamente com mais um ou dois em termos de crise efetiva das suas finanças públicas, mas isso afeta muito, sem dúvida nenhuma. Hoje nós temos um novo governo, democraticamente eleito, e que tem procurado enfrentar algumas pautas econômicas que, dependendo do resultado, temos a expectativa e esperamos que efetivamente o Brasil possa caminhar em um novo ritmo de economia. Agora, não há dúvida que o mercado hoje está muito estagnado e enfrenta uma crise quase que sem precedentes na república.

Leonardo Lamachia – No Estado, o governo atual também está tomando medidas para tentar, à médio e à longo prazo, mudar esse cenário. As privatizações, as mudanças nos planos de carreira do funcionalismo são medidas que tentam – não vão ter o efeito imediato – corrigir essas distorções que há muitos anos vêm causando essa situação que nós vemos e vivemos hoje.

 

Colégio Registral – Como avaliam as principais mudanças relativas aos Direito nos últimos anos, principalmente com relação aos atos extrajudiciais e a atuação do advogado?

Cláudio Lamachia – De forma positiva. A própria advocacia também tem que se adequar aos novos tempos. É certo que o advogado é indispensável à administração da Justiça e nós entendemos, portanto como absolutamente indispensável a presença do advogado em todas as formas de solução de conflitos extrajudiciais. Mas tudo aquilo que puder agilizar a solução de um conflito, ao fim e ao cabo para o advogado será positivo. A morosidade de um processo judicial não atende ao interesse do advogado, muito menos o interesse da parte. Às vezes as pessoas têm uma ideia de que um processo quanto mais demore, melhor é para o advogado. Isso é absolutamente equivocado. O processo, ou a solução do litígio, quanto mais rápido for, melhor será para o advogado, para a parte, e para o próprio sistema, porque nós teremos um conflito a menos e o advogado vai ter tempo para se dedicar a outras causas.

Leonardo Lamachia – Nós temos várias iniciativas hoje, como mediação, arbitragem, conciliação, atos que eram só judiciais e hoje são extrajudiciais por força de algumas leis. A nossa visão é que o advogado tem que estar inserido sempre nesses momentos e nesses aspectos. Mas, como eles visam a agilização, eles são válidos.

 

Colégio Registral – Qual a importância que atribuem aos serviços prestados pelos cartórios? Acreditam que este modelo de serviço público prestado de forma privada segue sendo efetivo?

Leonardo Lamachia – Sem dúvida nenhuma. É uma sistemática inteligente porque o Estado delega ao um privado a execução de um serviço e fiscaliza, se desonera dessa prestação de serviço e de todos o peso que o Estado tem para prestar esse serviço. Acho que os serviços extrajudiciais são uma solução inteligente. Na nossa avaliação, no Rio Grande do Sul funciona com excelência. O Rio Grande do Sul é uma escola, inclusive, para o Brasil, de notários e registradores. Para todos nós operadores do Direito – juízes, advogados, membros do Ministério Público – é um orgulho termos no Estado um serviço notarial e registral da qualidade que temos.

 

Colégio Registral – Antes serviços que só poderiam ocorrer por via judicial, como correções de erros de grafia, divórcios, usucapião, hoje podem ser feitos direto no cartório. Como avaliam estes benefícios para o cidadão?

Leonardo Lamachia – Vai na mesma linha de desburocratização que falamos, de agilização de diversos procedimentos judiciais que temos. Quando se busca soluções fora do campo judicial, desde que preservada a indispensabilidade do advogado, isso é muito bom para a própria sociedade porque se vê a solução mais ágil e rápida das demandas. Mas há a importância da presença do advogado porque mesmo esses atos – como temos um serviço de excelência no Rio Grande do Sul – isso não é uma realidade de todo o Brasil. Então o advogado estará presente mesmo em uma questão extrajudicial, exatamente para observar a defesa dos direitos de seu cliente. Por isso a importância do advogado na medida em que o tabelião ou o registrador que atuará neste ato, atuará visando a legalidade, mas não atua visando a defesa dos interesses de uma parte ou outra. Até pelo contrário, ele precisa ter posição muito mais de imparcialidade e de neutralidade. Portanto a importância que mesmo nesses atos as partes tenham a presença do seu advogado para observar a defesa dos seus interesses e dos seus direitos.

Cláudio Lamachia – O trabalho do advogado com o tabelião é uma soma de esforços que vem em benefício da própria cidadania.

 

Colégio Registral – Que outras atividades avaliam que poderiam ser delegadas aos cartórios?

Leonardo Lamachia – Acho que a arbitragem é uma oportunidade para os notários e registradores, que já tem conhecimento jurídico e fé pública, participarem de Câmaras de Arbitragem ou até criarem as suas câmaras de arbitragem. Vamos imaginar que o Colégio Registral do Rio Grande do Sul tenha sua Câmara de Arbitragem; ela vai ter no seu quadro de árbitros pessoas que têm conhecimento jurídico, têm fé pública, que se submetem a uma fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS); então, sem dúvida nenhuma, essa é uma oportunidade na qual poderiam sim os tabeliães e registradores se inserir, porque a arbitragem hoje no Brasil é livre. Não cria nenhum requisito para a abertura de uma Câmara de Arbitragem. Uma Câmara de Arbitragem é uma entidade privada, então nada impede que notários e registradores, aproveitando seu conhecimento técnico, sua liderança, muitas vezes nas comunidades, sua respeitabilidade, compusessem ou criassem Câmaras de Arbitragem, acho que esta é uma possibilidade de um serviço importante que poderia ser também prestado pelo serviço notarial e registral.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa