26 de março de 2008

Pauta de Julgamentos de atos de interesse de notários e registradores no CNJ

SECRETARIA-GERAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
59ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

Vista regimental

(…)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000175-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES edital 01/2006 – Concurso para ingresso na atividade notarial e de registro na atividade notarial e de registro – Item 6.6 edital considera função jurado – Prestação serviços justiça eleitoral – Alegações – Critério pontuação títulos desarrazoado – Fere art 37 CF – Requer – CNJ determine nova redação item – Tribunal considere todos os títulos adquiridos até publicação edital – Medida liminar
(…)

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG
Advogados: Herbert Moreira de Oliveira – OAB/MG 102833 e Edgard Moreira da Silva – OAB/MG 9936
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG – Alegações – Irregularidades – Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores – Ofensa Princípio Isonomia – Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica – Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral – Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia – Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços – Requer – Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos – Saneamento Irregularidades – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000198-8)

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Ernane Luiz de Andrade – OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG – Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG – Alegações – Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço – Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral – Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador – Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF – Requer – Retificação Editais – Concorrer a Todas As Serventias – Prorrogação Prazo Inscrição – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000193-9)

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – Concurso para todas serventias vagas estado MG – Alegação – Ofensa à constituição – Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais – Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 – pedido – paralisação do concurso – medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais – Alegação – Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro – Ofensa à constituição – Pedido – Paralisação concurso – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
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31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação Dos Notários E Registradores Do Brasil – Anoreg – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 1/2006 E 1/2007 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Paraná – Alegações – Dificuldade Acesso Informações Relativas Vacância Serventias – Inconstitucional Ausência Reserva Vagas Deficientes Físicos – Violação Princípios Constitucionais – Necessidade Reformulação Lista Vacância – Serventias Anexadas/Acumuladas – Pedido – Suspensão Atos Relativos Outorga Delegações Vagas – Declarar Ilegalidade Editais 1/2006 E 1/2007 – Pedido Liminar.
(…)

50) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 541
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.A.B.J.
Reclamados: P.T. e F.FC
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado e Serviço Notarial e de Registro
(…)

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000393-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto – OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada – OAB/PR 19012
Interessados: Antonio Vieira – OAB-PR 004407 e Outros
Advogados: Clóvis Roberto de Paula – OAB/PR 4407 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 – Pedido – Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção
(…)

68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001765-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Advogados: Jeftali Fernando Alves Machado – OAB/DF 19948 e Suzana Alves Machado – OAB/DF 22451
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Processo n. 0143162004 – Autos remetidos delegacia – Inquirição testemunhas – Ausência providências tribunal – Retorno autos – requer – CNJ determine TJMA estabelecer prazo cumprimento diligências – Medida liminar.

Fonte: CNJ, 25/03/2008.

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