A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (01), por unanimidade, o Projeto de Lei 455/2007 do Poder Executivo que cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do município de Relvado, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro Civil de Títulos e Documentos.
O deputado Alexandre Postal, líder da Bancada do PMDB e relator do projeto na CCJ, ressaltou a importância da instalação desses serviços “tendo em vista a demanda e a necessidade de deslocamento até o município de Encantado, sede da Comarca, distante 30 km, sendo que a via que liga as cidades é apenas parcialmente pavimentada”.
Postal enfatizou ainda que a aglutinação de tais serviços notariais e registrais no município de Relvado não trará prejuízos à prestação dos serviços do atual Ofício localizado no município de Encantado.
Fonte: Assembléia Legislativa – RS