13 de março de 2008

Prefeitura tem novo sistema para regularizar contratos de habitação

A Prefeitura, por meio da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), está adotando um novo sistema para regularizar contratos de imóveis que foram vendidos pelos proprietários sem a anuência da empresa. Agora, a unidade pode ser transferida para o seu atual ocupante, desde que ele comprove a negociação e que fique caracterizado que o imóvel serve como residência para a família. “A legalização dos contratos de gaveta é aspiração de uma significativa parcela da clientela da Cohab e, ao criar uma nova alternativa de atendimento, estamos trazendo mais tranqüilidade à s famílias”, explica o prefeito Beto Richa.

Embora desaconselhados pela Cohab, os contratos de gaveta são uma prática comum e muitas vezes trazem problemas para o comprador quando ele tenta transferir o imóvel para o seu nome. A ocorrência que aparece mais freqüentemente é a dificuldade de localizar o mutuário original para autorizar a transferência. “Muitas vezes, o imóvel foi objeto de várias negociações e o primeiro dono nem mora mais na cidade”, lembra o presidente da Cohab, Mounir Chaowiche. Ele aponta também outra desvantagem do contrato de gaveta: ele deixa o ocupante atual da unidade sem cobertura do seguro habitacional, porque o imóvel tem oficialmente outro proprietário.

O novo sistema de regularização dos contratos de gaveta está sendo adotado para os imóveis que estão em processo de cancelamento judicial em função da inadimplência. Neste caso, a negociação é feita com o ocupante atual do imóvel, desde que ele comprove com documentação que adquiriu a unidade. Como documentos comprobatórios são aceitos o próprio contrato de gaveta, procuração dos antigos donos (à s vezes, o imóvel foi negociado mais de uma vez), comprovantes de pagamento de taxas de água, luz ou telefone e até declarações firmadas por vizinhos.

Para fazer a regularização dentro da nova sistemática, o ocupante do imóvel com contrato de gaveta deve, como pré-requisito para negociação, assumir o pagamento das custas do processo de cobrança judicial que está em andamento em função da inadimplência. O valor, que normalmente fica em torno de R$ 2,5 mil, pode ser parcelado em dez vezes. Depois de quitado este compromisso, o próximo passo é a assinatura de um documento entre a Cohab e a família, formalizando a negociação.

Nesta etapa é utilizado o Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), um documento provisório que garante ao ocupante que ele permaneça no imóvel enquanto está em curso o processo judicial de cancelamento do contrato original de financiamento. Quando isso ocorre, a família assina o contrato de financiamento e o compromisso de compra e venda, que dá direito à escritura definitiva ao final do prazo de pagamento.

Enquanto vigora o TAE, o morador paga uma parcela mensal pela ocupação do imóvel. A taxa é equivalente ao custo de uma prestação de financiamento convencional porque é calculada a partir do valor de avaliação do imóvel, usando-se a tabela do Sistema de Amortização Constante (Sacre). A parcela inclui seguro habitacional e é reajustada uma vez por ano pelo mesmo índice que corrige os depósitos do FGTS.

O TAE poderá ser rescindido em caso de atraso no pagamento de três parcelas e inclui uma cláusula que prevê a atuação da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná (CMA-PR) para a solução de conflitos entre as partes (Cohab e ocupante do imóvel).

Até agora, o TAE foi aplicado para regularizar contratos de 71 imóveis. Há outros 56 processos de pessoas que estão pagando o parcelamento das custas judiciais e deverão assinar nos próximos meses os termos de acordo com a Cohab. Mas o potencial de aplicação desta sistemática para regularização dos contratos de gaveta é bem mais amplo.

Atualmente estão sendo analisados no Setor de Recuperação de Ativos (SERA) do Departamento Financeiro da Cohab (encarregado de implantar os TAEs) 949 processos que foram encaminhados pela Coordenadoria Jurídica da Companhia. São processos de cobrança judicial que estão em andamento e são avaliados pelos técnicos do SERA. Eles fazem visitas domiciliares e entrevistas com os moradores para verificar a situação do imóvel e detectar o interesse da família por este tipo de solução.

Desde que foram adotados os Termos de Acordo Extra-Judicial para regularização dos contratos de gaveta um detalhe tem chamado a atenção dos técnicos: o baixo índice de inadimplência. Para isso contribuiu certamente a inclusão da cláusula décima primeira que institui a Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná (CMA-PR) como foro para solução de conflitos entre as partes.

Todos os casos de atraso no pagamento de três parcelas devidas à Cohab são encaminhadas à CMA e é marcada audiência para que os dois lados possam chegar a um acordo. Dos nove processos enviados à Câmara até agora, somente um não teve resultado satisfatório e o processo de cancelamento do imóvel foi retomado pela Coordenadoria Jurídica da Companhia. Em todas as outras oito audiências houve acordo e as famílias regularizaram seus pagamentos.

Além dos processos já encerrados, há mais dois com audiência marcada na Câmara para esta semana e mais dois que serão enviados à CMA nos próximos dias.

Fonte: Prefeitura Municipal de Curitiba

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