7 de março de 2008

Projeto torna obrigatória inspeção em edificações privadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2526/07, do deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ), que torna obrigatória a realização periódica de perícia em construções particulares a cada cinco anos. Pela proposta, os proprietários serão obrigados a contratar inspeção técnica, a fim de avaliar a solidez e a segurança do imóvel. Nos casos de omissão, se houver qualquer dano por falta de perícia, o dono será responsabilizado judicialmente.

Segundo o texto, o responsável técnico pela perícia deve ser profissional oficialmente habilitado, com registro definitivo no órgão profissional correspondente, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

Acidentes

Para o deputado, o descuido com a manutenção de edificações “é responsável por dezenas de acidentes de grande magnitude anualmente, envolvendo construções, devido à falta de inspeções qualificadas”.

Atualmente, existem iniciativas de legislação municipal, que tornam obrigatória a inspeção predial periódica em imóveis particulares, como nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Santo André (SP). A proposta de Silvio Lopes tem como objetivo estender a exigência a todos os municípios brasileiros, por meio de lei federal.

Pela legislação brasileira em vigor, a inspeção periódica só é obrigatória em edifícios públicos, condomínios verticais (prédios de apartamentos e escritórios) e locais de grande aglomeração de pessoas, como ginásios esportivos e shopping centers. Nesses casos, a inspeção é feita pelo Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), ao incluir a exigência.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-2526/2007

Fonte: Agência Câmara

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