31 de maio de 2000

PROTOCOLO DE ORIENTAÇÃO GARANTIA NA LOCAÇÃO CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL POR HIPOTECA

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RS

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL

SECOVI/RS-SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, ADMINIS-TRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGADEMI-ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO

AGADIE-ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS ADVOGADOS DO DIREITO IMOBILIÁRIO EMPRESARIAL,

Por seus representantes legais, resolvem padronizar procedimentos, por entendimento comum, sobre a utilização da Caução de Bem Imóvel como Garantia Locatícia em atendimento ao disposto na Lei nº 8.245/91, nos seguintes termos:

1. – A garantia por imóvel de que trata a Lei, é a hipoteca, que se constituirá pelo ato de registro no ofício imobiliário.

2. – A instrumentalização da garantia far-se-á por escritura pública, de lavra notarial, em obediência ao disposto no art. 134 do Código Civil Brasileiro.

3. – O contrato de locação, como negócio jurídico principal, recomenda-se, seja lavrado em ato único, por escritura pública, com a garantia hipotecária.

Porto Alegre, 31 de maio de 2000.

Assinam:

– João Figueiredo Ferreira (Pres. Col. Notarial Brasil-RS)

– Oly Érico da Costa Fachin (Pres. Colégio Registral RS)

– Moacyr Schukster (Pres. SECOVI/RS e AGADEMI)

– Mara Suzana Lisboa Timm (Pres. AGADIE)

Comissão de estudo e elaboração:

Miguel de Oliveira Figueiró – Registrador de Imóveis

Carlos Casses Presser – Tabelião de Notas

Sergio Afonso Manica – Tabelião de Notas

Lauro Assis Machado Barreto – Tabelião de Notas

Mara Suzana Lisboa Timm – Advogada/Empresária

Adão Alves de Oliveira – Advogado/Empresário

Helena Terezinha do Amaral Gomes – Advogada

Eliane Virtuoso – Advogada

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