17 de setembro de 2021

Provimento regulamenta pagamento com cartão de crédito ou débito nos cartórios gaúchos

 

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta sexta-feira (17.09), o Provimento nº 32/2021, que regulamenta o pagamento de emolumentos com cartão de crédito ou débito nos cartórios gaúchos. A normativa acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Artigo 34 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), determinando que titulares dos serviços notariais e registrais estão autorizados a receber os emolumentos mediante pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou parcelado, desde que não sejam repassados aos usuários os custos administrativos ou financeiros relativos ao sistema.

Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.

 

* Atenção associado(a): No site do Colégio Registral do RS você encontra todas as normativas e orientações da CGJ-RS. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Estadual”.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Colégio Registral do RS