25 de março de 2008

TST mantém prisão de depositário infiel

A SDI-2 (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou recurso em habeas corpus contra a decretação da prisão civil de depositário que se recusou a entregar os bens que lhe foram confiados a fim de saldar dívida trabalhista, mesmo após insistentes determinações do juiz de primeiro grau.

Segundo entendimento da SDI-2, a prisão, nesse caso, não se caracteriza como pena, mas como meio de coação, a fim de obrigar o depositário a cumprir a determinação judicial. De acordo com o relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, foi correta a expedição de ordem de prisão.

A fase de execução do processo, de acordo com informações do TST, teve início em janeiro de 2002. Os bens confiados ao depositário (que tem o dever de guardá-los, conservá-los e entregá-los quando solicitado pelo juízo) eram uma câmara fria e trinta freezers horizontais. Diante das determinações judiciais, porém, alegou apenas a inviabilidade da entrega de todos os bens.

O executado, por sua vez, informou que os itens não poderiam ser entregues ao leiloeiro porque alguns estariam no litoral norte do Rio Grande do Sul, outros teriam se deteriorado com o tempo, dois outros haviam sido roubados, e ainda outros dois haviam sido penhorados em outro processo trabalhista. Apenas dois poderiam ser entregues, e para isso solicitou mais prazo, apesar de todo o tempo que já lhe havia sido concedido.

No entanto, conforme as informações prestadas pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), autoridade que determinou a prisão do depositário, nenhuma das alegações do devedor foi comprovada.

No habeas corpus, o depositário alegou que diversas vezes teria proposto a substituição da penhora, e a proposta teria sido rejeitada pelo juiz “sem ao menos ser ouvido o credor”. As razões do pedido sustentavam a ilegalidade do mandado de prisão com base no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que impede a prisão por dívida. Questionou-se, ainda, a legalidade do ato ante a ausência de possibilidade de defesa do depositário, uma vez que o mandado de prisão teria sido expedido prontamente, sem o devido processo legal. Por fim, pedia-se o direito ao cumprimento da pena em separado dos demais presos e em regime de albergue.

A liminar foi deferida, mas, após as informações prestadas pelo juiz de primeiro grau, logo foi cassada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que deferiu apenas o cumprimento da prisão civil em local especial da cadeia pública. Em mais uma tentativa, foi interposto recurso ordinário ao TST, insistindo na tese de ilegalidade da prisão. O ministro Pedro Paulo Manus, ao analisar o recurso, entendeu que ficou demonstrada a ausência de vontade do depositário na entrega dos bens e que deve ser mantida a decisão que mandou efetuar a prisão.

Além disso, o relator julgou que o depositário deveria ter cumprido a obrigação de devolução dos bens cuja guarda lhe fora confiada, ou requerer a substituição dos bens penhorados. Quanto a este ponto, o ministro Manus ressaltou que a tentativa de substituição foi frustrada porque o depositário sequer demonstrou a propriedade do bem arrolado capaz de tomar o lugar daqueles que deveriam ter sido apresentados.

ROHC-2015/2007-000-04-00.5

Fonte: Última Instância

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