CONTRATO DE PORTABILIDADE

CONSULTA:

Foi protocolado nesta Serventia um contrato de portabilidade, para um novo credor fiduciário, e gostaria de saber se:
1)   O novo contrato é ato de averbação ou de registro?
2)   O primeiro contrato, aquele que já se encontra registrado, deve ser cancelado ou não?
3)   Em caso de cancelamento da primeira alienação, devo solicitar o termo de quitação ou devo utilizar o contrato de portabilidade para averbar o cancelamento?

4)   Quando do registro do primeiro contrato, foi apresentada uma cédula de crédito imobiliário, da qual gostaria de saber se continua vigente ou se devo pedir o cancelamento dela?

RESPOSTA:

1) A materialização de ato decorrente de título de portabilidade de contrato imobiliário enseja a realização de ato de AVERBAÇÃO, consoante prevê o art. 167, II, 30 da Lei nº 6.015/73, cuja redação segue: “30.  da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.(Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)“.

2) Na oportunidade, não se realiza ato de cancelamento algum. Realiza-se ato de averbação para indicar a substituição do credor e eventual alteração de condições contratuais.

3) A quitação do contrato anterior, a ser prestada pelo credor original, necessária para a materialização do instituto, constará do próprio contrato materializando a portabilidade (sub-rogação de dívida) ou de documento apartado.

4) Se averbada a emissão de CCI na matrícula, obrigatoriamente deverá ser exigido o termo para o seu cancelamento. Com a substituição do credor e com a quitação do contrato anterior, não se permitirá que a CCI fique ativa, permitindo circular no mercado, quando, pela portabilidade, o crédito passará a ser de outro credor.

Cordiais Saudações.

Colégio Registral do Rio Grande do Sul